Regulamento (UE) Nº 1169/2011: já conhece as novas regras?

A partir de 13 de Dezembro, o Regulamento (UE) Nº 1169/2011 do Parlamento Europeu será aplicado na sua totalidade. O artigo 9º, nº1, alínea l) do documento será o último a ser aplicado tornando a partilha de informação sobre a composição dos géneros alimentícios mais completa e exigente.

É já no final deste ano que passa a ser também obrigatória a disponibilização da declaração nutricional dos géneros alimentícios contendo o valor energético e a quantidade de lípidos, ácidos gordos saturados, hidratos de carbono, açúcares, proteínas e sal. A declaração nutricional pode ainda ser complementada pela indicação das quantidades de ácidos gordos monoinsaturados, ácidos gordos polinsaturados, polióis, amido, fibra e vitaminas e sais minerais (quando em quantidades significativas e constantes da lista no anexo XIII do referido regulamento).

Apesar desta ser a última fase de aplicação das disposições legais – a primeira teve início a 13 de Dezembro de 2014 –, aconselha-se a consulta do Anexo V do Regulamento para conhecimento dos géneros alimentícios que permanecem isentos do requisito da declaração nutricional.

Recorde-se que a GS1 Portugal, enquanto parceira de confiança das empresas e entidade que promove o alinhamento entre os vários agentes das cadeias de valor, desenvolveu uma plataforma de sincronização de dados (saber mais) adaptada aos requisitos completos do Regulamento (UE) Nº 1169/2011. Especificamente para esta segunda fase de aplicação do documento legal, a plataforma integra desde o início um campo informativo para as empresas preencherem com a declaração nutricional. Saliente-se que este é um campo aberto pelo que, no caso de ser preenchido pelas empresas, estas devem garantir a correta inserção da Declaração Nutricional. Em alternativa, a GS1 Portugal disponibiliza um serviço de recolha e inserção de dados através de uma equipa especializada, garantindo a partilha de dados conforme com os dispositivos legais (saber mais).

 

A partir de 13 de Dezembro….

… a Declaração Nutricional passa a ser obrigatória na informação aos consumidores sobre géneros alimentícios.

Elementos obrigatórios:

  1. Valor energético; e
  2. Quantidade de lípidos, ácidos gordos saturados, hidratos de carbono, açúcares, proteínas e sal.

Elementos complementares:

  1. Ácidos gordos monoinsaturados;
  2. Ácidos gordos poliinsaturados;
  3. Polióis;
  4. Amido;
  5.  Fibra,
  6. Vitaminas ou sais minerais enumerados no anexo XIII, parte A.