Introdução

A CODIPOR – Associação Portuguesa de Identificação e Codificação de Produtos, doravante GS1 Portugal Codipor, como entidade declarada de Utilidade Pública pela Presidência do Conselho de Ministros, pessoa coletiva de direito provado com o n.º 501651659, com sede em Lisboa que tem como objetivo principal a gestão, a nível nacional, do Sistema Global GS1 bem como o acompanhamento, investigação, estudo, formação, implementação e desenvolvimento de outros sistemas que conduzam à normalização e simplificação de procedimentos no âmbito da indústria, comércio e serviços mediante a implementação e gestão de Normas e Boas Práticas de Gestão com base na Identificação, Captura Automática e Partilha de Dados Comerciais que fazem parte do Sistema de Normas GS1 ( Global Standards One) encontra-se comprometida em respeitar os princípios aplicáveis à proteção de dados pessoais e reforçar a proteção jurídica dos titulares dos dados pessoais no estrito cumprimento da legislação aplicável, concretamente, o disposto no artigo 35.º da Constituição da República Portuguesa, no Regulamento (EU) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados – Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução na ordem jurídica nacional do RGPD e na Lei 59/2019, de 8 de agosto, que aprovou as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais.

No contexto da prossecução da atividade da GS1 Portugal Codipor foi criado este website com acesso URL: https://gs1pt.org/com o intuito de dar a conhecer os nossos serviços, comunicação e divulgação de eventos e permitir o registo de admissão da qualidade de associado da GS1 Portugal Codipor através do processo de “Adesão Rápida online” ou em alternativa do preenchimento de “Formulário de Pedido de Adesão”.

A presente Política de Privacidade visa informar sobre a forma como a GS1 Portugal Codipor trata os dados que lhe são facultados pelos utilizadores deste website, para que finalidades, com quem são partilhados, o período de conservação, bem como as diferentes formas de os utilizadores nos contactarem para conhecer e exercer os seus direitos.

Responsável pelo Tratamento de Dados

A CODIPOR – Associação Portuguesa de Identificação e Codificação de Produtos (GS1 Portugal Codipor) com sede na Estrada do Paço do Lumiar, Campus do Lumiar, Edifício K3, 1649-038 Lisboa, com o contacto telefónico geral: +(351) 217520751 e endereço de correio eletrónico geral: info@gs1pt.org é a entidade Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais.

Recolha dos Dados Categorias de Titulares de Dados e Categorias de Dados

Os dados pessoais tratados no âmbito deste website respeitam às seguintes categorias de titulares:

• “dados de associados” para o processo de tratamento relativo ao registo de admissão como associado e comunicação de eventos organizados pela GS1 Portugal Codipor;
• “dados de colaboradores” e “dados de terceiros” para o processo de tratamento relativo à comunicação de eventos organizados pela GS1 Portugal Codipor.
• “dados de associados” para a gestão dos contratos de prestação dos serviços da GS1 Portugal Codipor.
• “dados de formandos” no âmbito das ações de formação realizadas pela GS1 Portugal Codipor.
• “dados de utilizadores do website”, no âmbito da gestão de candidaturas espontâneas através do website.

Os dados de associados são recolhidos diretamente do titular na “Área do Associado” através dos procedimentos relativos ao registo de admissão como associado através da “adesão rápida online” ou através do preenchimento de “Formulário de Pedido de Adesão”.

Os dados de associados, colaboradores são recolhidos diretamente junto dos titulares aquando da participação nos eventos da GS1 Portugal Codipor.

Os dados de associados para gestão de contratos de prestação de serviços são recolhidos diretamente do titular na “Área do Associado” ou através do preenchimento dos formulários disponíveis para preenchimento no website.

Os dados de formandos são recolhidos através do preenchimento dos formulários disponíveis para preenchimento no website.

Os dados utilizadores para gestão de candidaturas espontâneas são recolhidos através do preenchimento dos formulários disponíveis para preenchimento no website.

Os dados recolhidos respeitam às seguintes categorias: dados de identificação, dados de contacto, dados de natureza económica e/ou financeira e dados de imagem.

Finalidades do Tratamento de Dados Pessoais

Os dados pessoais tratados destinam-se às finalidades de gestão de serviços prestados aos associados, gestão de relações corporativas e eventos e gestão de recursos humanos.

Fundamentos de Licitude do Tratamento

O tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito deste website obedece aos princípios da licitude, lealdade, transparência e à limitação no prazo de conservação, tendo como fundamento de licitude:

• a necessidade de execução de contrato no qual o titular é parte, nos termos do disposto no artigo 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD no que respeita aos dados recolhidos no âmbito do processo de registo de admissão como associado;
• a necessidade para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pela GS1 Portugal Codipor, nos termos do disposto no artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD no que respeita aos dados de imagem recolhidos em eventos organizados pela GS1 Portugal Codipor.
• a necessidade de cumprimento de obrigações jurídicas no que respeita aos dados recolhidos no âmbito do processo de candidatura espontânea.

Direitos dos Titulares dos Dados
Enquanto titulares de dados pessoais, poderão exercer, dentro dos limites da lei, os seguintes direitos:

• direito de acesso: o titular dos dados tem o direito de obter da GS1 Portugal Codipor (responsável pelo tratamento) a confirmação sobre o tratamento dos seus dados pessoais, bem como de aceder a esses dados e solicitar informação sobre o tratamento dos mesmos.
• direito de retificação: o titular dos dados tem o direito de obter, a retificação dos dados pessoais inexatos e a completar os que se encontrem incompletos.
• direito ao apagamento: o titular dos dados tem o direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, sem prejuízo dos prazos de conservação que se encontrem estabelecidos.
• direito à limitação do tratamento:o titular dos dados tem o direito de obter a limitação do tratamento
• direito de portabilidade: o titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito recolhidos através deste website, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática. Tem igualmente o direito a que os dados pessoais sejam transmitidos diretamente a outros responsáveis pelo tratamento.
• direito de oposição:o titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, incluindo a definição de perfis. A GS1 Portugal Codipor cessa o tratamento dos dados pessoais, a não ser que apresente razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
• direito a retirar o consentimento: o titular dos dados tem o direito de retirar o consentimento a todo o momento, desde que o tratamento dos dados seja feito com base no consentimento e desde que não exista outro fundamento jurídico que permita esse tratamento.
• direito de reclamaçãoà Comissão Nacional de Proteção de Dados Pessoais (cnpd.pt), caso considere estar a ser violado algum dos direitos elencados. 

Transferência de dados para países terceiros

Para o tratamento de dados pessoais recolhidos no âmbito deste website e para as finalidades indicadas poderá haver transferência de dados pessoais para fora de Portugal (mas dentro da UE), nomeadamente para a congénere GS1 -Global Office, que implementou todas as medidas técnicas e organizacionais adequadas a garantir um nível de segurança dos Dados Pessoais.  

Prazo de conservação

O prazo de conservação de dados pessoais é o que estiver fixado por norma legal ou regulamentar ou, na falta desta, o que se revele necessário para a prossecução da finalidade que motivou a sua recolha e tratamento, findo o qual os dados pessoais são eliminados.

Medidas adotadas para garantir a segurança dos dados pessoais e subcontratação

Para garantir a proteção dos dados pessoais, a GS1 Portugal Codipor implementa regras rigorosas, e internacionalmente reconhecidas, que se aplicam a todos os que legalmente manuseiam dados pessoais.

Nesta conformidade, a GS1 Portugal Codipor implementou todas as medidas técnicas e organizacionais adequadas a garantir um nível de segurança dos Dados Pessoais adequado ao risco e, em particular, a proteger os dados pessoais contra destruição, perda, alteração, divulgação não autorizada ou acesso acidental ou ilegal. O mesmo nível de proteção é imposto pela GS1 Portugal Codipor a subcontratantes a quem venham a ser transmitidos os dados objeto de tratamento neste website.

Notificação e reclamação

Sem prejuízo de envio de notificação direta à GS1 Portugal Codipor, através dos contactos acima indicados e reclamar diretamente junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt), utilizando os contactos disponibilizados por esta entidade para o efeito.

Alterações à política de privacidade

Esta Política de Privacidade poderá ser objeto de atualizações, pelo que se aconselha uma consulta regular. Considera-se que as alterações entram em vigor a partir da data de colocação neste site, fazendo-se referência expressa à data de atualização.

Agosto 2023.